AREsp 2485580 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de dispositivos relevantes e não atacou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do CDC por plano com menos de 30 vidas; ausência de previsão contratual e de cálculos para o reajuste pelo VCMH), além de que a modificação da conclusão sobre a data de reinício da prescrição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Prescrição Reajuste Por Sinistralidade Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento De Dispositivos Legais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso (art.35-G da Lei 9.656/98 e art.2º do CDC)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts.104,166 e 422 do CC e do art.4º, II e III, da Lei 9.961/2000
  3. 3 Abusividade do reajuste pelo VCMH por ausência de previsão contratual e de apresentação de cálculos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de dispositivos relevantes e não atacou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do CDC por plano com menos de 30 vidas; ausência de previsão contratual e de cálculos para o reajuste pelo VCMH), além de que a modificação da conclusão sobre a data de reinício da prescrição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno