AREsp 2387978 - DECISAO

AREsp 2387978 - DECISAO

Reconhecida a ausência de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, NCPC) e verificada a insuficiência de prova quanto ao aumento de sinistralidade que justificasse o reajuste unilateral das mensalidades, há abusividade no aumento quando não demonstrado critério contratual claro e planilha explicativa; assim, não se pode reexaminar cláusulas contratuais nem o conjunto fático-probatório em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, sendo majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ADRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios a favor de ADRIANA.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual Abusiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Abusiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ADRIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 Comprovação da necessidade de reajuste por sinistralidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, NCPC) e verificada a insuficiência de prova quanto ao aumento de sinistralidade que justificasse o reajuste unilateral das mensalidades, há abusividade no aumento quando não demonstrado critério contratual claro e planilha explicativa; assim, não se pode reexaminar cláusulas contratuais nem o conjunto fático-probatório em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, sendo majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios a favor de ADRIANA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.