AREsp 2705437 - DECISAO

AREsp 2705437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que o recurso impugnava decisão referente a tutela provisória, cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do Recurso Especial por configurar reexame de matéria ligada à medida liminar (analogia à Súmula 735/STF); subsidiariamente, o tribunal a quo considerou lícitos os reajustes por sinistralidade, não havendo prova nos autos de abusividade.

Parties
Recorrente: RENATO LUIZ DE PINHO NEUTZLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajustes, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajustes Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória +1 more

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Parties

RENATO LUIZ DE PINHO NEUTZLING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão relativa a tutela provisória
  2. 2 Abusividade dos índices de reajuste por sinistralidade em planos de saúde
  3. 3 Dever de justificação e prova do índice de sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que o recurso impugnava decisão referente a tutela provisória, cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do Recurso Especial por configurar reexame de matéria ligada à medida liminar (analogia à Súmula 735/STF); subsidiariamente, o tribunal a quo considerou lícitos os reajustes por sinistralidade, não havendo prova nos autos de abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.