AREsp 1667318 - DECISAO

AREsp 1667318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por contrariar a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre reajustes em planos coletivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se apure concretamente a eventual abusividade dos percentuais de reajuste, com a necessária produção de prova pericial atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Instrução Pericial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Atuarial
Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Atuarial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Instrução Pericial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigação da operadora de demonstrar aumento inequívoco dos sinistros e obtenção de autorização da ANS
  3. 3 Aplicabilidade dos índices de reajuste anual dos planos individuais aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por contrariar a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre reajustes em planos coletivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se apure concretamente a eventual abusividade dos percentuais de reajuste, com a necessária produção de prova pericial atuarial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se apure concretamente eventual abusividade dos percentuais de reajustes, com a necessária produção de prova pericial atuarial
  • Intimem-se.