AREsp 2588327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, atribuiu à recorrente o ônus de demonstrar a necessidade dos reajustes por sinistralidade/VCMH e concluiu pela falta de justificativa e abusividade; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo-se a manutenção do aresto originário.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Parte Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Abusividade De Reajuste, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Lícita ou abusiva aplicação de reajuste por sinistralidade e VCMH em plano coletivo
  3. 3 Incidência do ônus da prova sobre a operadora do plano (comprovação do aumento da sinistralidade e custos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, atribuiu à recorrente o ônus de demonstrar a necessidade dos reajustes por sinistralidade/VCMH e concluiu pela falta de justificativa e abusividade; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo-se a manutenção do aresto originário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos reajustes e determinou a restituição dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal.