AREsp 2591138 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ (REsp 1.568.244/RJ), que admite reajuste por mudança de faixa etária quando há previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de percentuais desarrazoados; a Corte de origem verificou a presença desses requisitos (cláusula contratual e conformidade com a RN nº 63/2003), concluiu não haver abusividade no reajuste aplicado e, por estar o julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ LINS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tema 952/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Tema 952/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 952/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ (REsp 1.568.244/RJ), que admite reajuste por mudança de faixa etária quando há previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de percentuais desarrazoados; a Corte de origem verificou a presença desses requisitos (cláusula contratual e conformidade com a RN nº 63/2003), concluiu não haver abusividade no reajuste aplicado e, por estar o julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.