REsp 2213397 - ACORDAO

REsp 2213397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a operadora não comprovou, nos autos, o aumento de sinistralidade mediante extrato pormenorizado exigido pela RN 565/2022 e pela jurisprudência da Terceira Turma; assim, o reajuste por sinistralidade se mostrou indevido e deve ser afastado, não sendo cabível remeter a apuração desse aumento à fase de liquidação de sentença; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: FIRE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Súmula 568/stj, Temas/stj 1016, 952, 610
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação De Sentença Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

FIRE PLASTICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Ônus probatório da operadora quanto à demonstração do aumento da sinistralidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a operadora não comprovou, nos autos, o aumento de sinistralidade mediante extrato pormenorizado exigido pela RN 565/2022 e pela jurisprudência da Terceira Turma; assim, o reajuste por sinistralidade se mostrou indevido e deve ser afastado, não sendo cabível remeter a apuração desse aumento à fase de liquidação de sentença; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ e o entendimento do acórdão recorrido quanto ao afastamento do reajuste por falta de comprovação da sinistralidade