AREsp 1533674 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou documentalmente o aumento da sinistralidade, tornando abusivos os reajustes aplicados.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Planos De Saúde Direito Contratual Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração do aumento da sinistralidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou documentalmente o aumento da sinistralidade, tornando abusivos os reajustes aplicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido