AREsp 1828217 - DECISAO

AREsp 1828217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art.1.022 CPC/15), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos reajustes ante a ausência de comprovação atuarial e determinou apuração em fase de cumprimento de sentença em conformidade com o CDC e a jurisprudência do STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (incidência de súmulas do STJ) e a alínea "c" não foi desenvolvida pelo recorrente, atraindo óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 Omissão e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art.1.022 CPC/15)
  3. 3 Necessidade de comprovação atuarial para justificar reajustes por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art.1.022 CPC/15), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos reajustes ante a ausência de comprovação atuarial e determinou apuração em fase de cumprimento de sentença em conformidade com o CDC e a jurisprudência do STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (incidência de súmulas do STJ) e a alínea "c" não foi desenvolvida pelo recorrente, atraindo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial