AREsp 1527923 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), os percentuais de reajuste não foram comprovados nos autos e a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter impugnado o fundamento decisório, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (preclusão Por Falta De Impugnação), Revisão De Prova Proibida Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (preclusão Por Falta De Impugnação) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade e prova dos percentuais aplicados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), os percentuais de reajuste não foram comprovados nos autos e a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter impugnado o fundamento decisório, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.