REsp 1900431 - DECISAO

REsp 1900431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento relevante do acórdão do TJSP (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas.

Parties
Autor: FABIO MARINHO DE LIMA; Réu: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal No NCPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO MARINHO DE LIMA

Autor

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Legalidade e limites do reajuste de mensalidades de plano coletivo por sinistralidade
  3. 3 Obrigação da operadora de comprovar cálculo atuarial/documentos que justifiquem o aumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento relevante do acórdão do TJSP (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.