REsp 1923429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à abusividade dos reajustes contratuais aplicados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão de fls. 332-336, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 243-251, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória c.c. pedido de nulidade de cláusula contratual. R. Sentença de improcedência. Insurgência em relação a reajuste por sinistralidade aplicado no contrato na ordem de 42%. Quantidade de beneficiários no contrato que diminui anualmente. Aumento que, se mantido, inviabilizará a manutenção do contrato, colocando o consumidor em grande desvantagem. Modelo contratual que apenas beneficia a ré, servindo como meio de expulsão indireta dos beneficiários idosos. Substituição do reajuste aplicado, por equidade, por aquele autorizado pela ANS para o período, visando manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, sem onerar demasiadamente o consumidor. Observância do princípio da boa-fé e função social do contrato, que norteiam os contratos consumeristas. R. sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 254-266, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 267-271, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 274-298, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 489 e 1022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal local é omisso acerca da previsão de que os reajustes regulamentados pela ANS somente se aplicam aos planos individuais; (ii) 373, II, 466 e 473 do CPC/2015, já que a prova pericial concluiu inexistir reajuste abusivo; (iii) 16, XI, e 35-E da Lei 9656/98 e 421 do CC/02, pois é lícito o estabelecimento de índice de reajuste por sinistralidade; Contrarrazões às fls. 303-324, e-STJ. Às fls. 332-336, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 339-358, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos referidos óbices. Não houve impugnação (fl. 362, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à abusividade dos reajustes contratuais aplicados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. No caso em tela, conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que a regulamentação do tema estabelecida pela ANS não impede a revisão judicial dos índices em questão. Pontuou, nesse sentido, que, não obstante a perícia contábil realizada nos autos, observada abusividade, seria de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Logo, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica por parte do Tribunal local. 2. De igual modo, não se mostra possível afastar a incidência ao caso da Súmula 7/STJ. Como consignado na decisão ora atacada, a Corte local dispôs que os reajustes aplicados pela ora recorrida estariam fixados em patamares desarrazoados, que impediriam a continuidade do contrato, dadas as particularidades da apólice e de seus beneficiários. Assentou, ademais, que as previsões que regulamentavam tais majorações não seriam claras. Nesse sentido (fl. 248-250, e-STJ): Analisando o contrato (fls. 41), vislumbra-se na cláusula 10.9 que todos os valores previstos no contrato serão reajustados anualmente, de conformidade com índice percentual que reflita a variação ponderada dos custos dos serviços objeto do contrato. Contudo, não há no referido contrato qualquer informação sobre o cálculo que embasa referido reajuste anual do prêmio em função do aumento dos custos dos serviços prestados pela ré, que passa a integrar permanentemente a base de cálculo sobre a qual incidirão os futuros reajustes. O postulado do equilíbrio contratual não significa autorizar a apelada a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto da 1ª Câmara de Direito Privado, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap.civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Assim, sobre os reajustes, "certa a necessidade da devida transparência quanto à forma de cálculo e incidência, tanto quanto em tese não se o pode tomar, a pretexto de manter equilibrado o ajuste, como um mecanismo de aumentos unilaterais, que se incorporam ao preço do contrato e passam a integrar a base dos reajustes normais, traindo a própria pretensão sinalagmática em que se supõe apoiado." (Apelação Cível 1004816-18.2019.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. (..) Ocorre que, apesar disso, não se pode perder de vista, como já observado, que se trata de contrato coletivo cuja carteira de beneficiários é composta por maioria de idosos, o que de fato aumenta a sinistralidade do contrato. Assim, ainda que corretos os cálculos do perito, sob uma análise jurídica, fica evidenciada conduta abusiva do plano de saúde, eis que esta repassa os custos do contrato aos beneficiários idosos, inviabilizando a sua manutenção com a aplicação de índice de reajuste abusivo todos os anos, afrontando o artigo 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem. (..) Assim, por se tratar de contrato de longa duração, que tem como objetivo a assistência médico-hospitalar, de rigor a observância do equilíbrio-econômico, como também de princípios consumeristas basilares, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não sendo permitida situações que frustrem a expectativa legítima do beneficiário, desviando o projeto originário, como ocorre no presente caso. O percentual do reajuste aplicado, se mantido, em poucos anos tornará a relação contratual insustentável, pois aloca o risco exclusivamente aos consumidores. Logo, diferentemente do que aduz as insurgentes, tem-se que o provimento do recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória. Trata-se, contudo, de providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DO AUMENTO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes desta Corte Superior. 2. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, reconheceu a ilegalidade do aumento implementado às mensalidades, ante a ausência de clareza e transparência dos critérios de reajuste estipulados no contrato. A reforma do acórdão recorrido, portanto, revela-se inviável no recurso especial, pois demandaria inevitável reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628431/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da abusividade do percentual de reajuste por sinistralidade - decorreu da análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1699570/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Assim, de rigor a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.