AREsp 1820629 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação técnica/atuarial do aumento da sinistralidade capaz de justificar o reajuste aplicado; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Reajuste Por Sinistralidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 283 Do STF

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Abusividade do reajuste por sinistralidade diante da ausência de comprovação técnica/atuarial
2 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
3 Prequestionamento e formação da tese recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.