AREsp 1927864 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender-se insuscetível de reforma, nesta instância extraordinária, a conclusão do tribunal de origem de que o reajuste por sinistralidade foi abusivo em razão da falta de demonstração dos critérios e elementos que embasaram os percentuais aplicados; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada a similitude com o precedente invocado (REsp 1.676.857/CE).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Contratante / Titular Do Plano: J & S Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7 Do STJ, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 7 Do STJ Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

J & S Empreendimentos e Participações Ltda.

Contratante / Titular Do Plano

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Falta de demonstração dos critérios e elementos que justificam o reajuste
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano coletivo empresarial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender-se insuscetível de reforma, nesta instância extraordinária, a conclusão do tribunal de origem de que o reajuste por sinistralidade foi abusivo em razão da falta de demonstração dos critérios e elementos que embasaram os percentuais aplicados; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada a similitude com o precedente invocado (REsp 1.676.857/CE).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno