AREsp 2562632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de declarar nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Aplicabilidade Da Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Violação Do Art. 1.022 Do CPC Aplicabilidade Da Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reanálise da legalidade de reajustes por sinistralidade em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de declarar nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada