AREsp 2533504 - DECISAO

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Embora esta Corte reconheça a possibilidade de reajuste por sinistralidade em planos coletivos, o acórdão estadual verificou que não houve demonstração da correlação entre os índices aplicados e o aumento da sinistralidade ou custos; o reexame desses fatos é proibido pela Súmula n.7 do STJ, e a apuração do percentual adequado, quando reconhecida a abusividade, deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários na forma indicada.

Parties
Agravante: Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Apuração Em Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Contratos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Apuração Em Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por aumento da sinistralidade
  2. 2 Necessidade de demonstração da correlação entre índices aplicados e aumento de sinistralidade ou custos operacionais
  3. 3 Limitação ao índice utilizado pela ANS quando não comprovada a correlação

Ratio Decidendi

Embora esta Corte reconheça a possibilidade de reajuste por sinistralidade em planos coletivos, o acórdão estadual verificou que não houve demonstração da correlação entre os índices aplicados e o aumento da sinistralidade ou custos; o reexame desses fatos é proibido pela Súmula n.7 do STJ, e a apuração do percentual adequado, quando reconhecida a abusividade, deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários na forma indicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.