REsp 2143181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC); o acórdão de segunda instância apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de justificativa dos reajustes por sinistralidade, de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e da cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Abusividade
Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Omissão Art. 1.022 CPC Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Abusividade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC); o acórdão de segunda instância apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de justificativa dos reajustes por sinistralidade, de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e da cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.