EAREsp 2614845 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E POR SINISTRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. Ação revisional de contrato de plano de saúde. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 4. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 5. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece inerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de revisão contratual, ajuizada por ESTAMPARIA SALETE LTDA., IMR PARTICIPACOES LTDA, RBG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ROSSET & CIA LTDA, VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face da agravante, na qual alega abusividade nos reajustes por sinistralidade. Sentença: julgou procedente o pedido para a) declarar a abusividade dos reajustes financeiro e por sinistralidade aplicados ao plano de saúde das requerentes no intervalo que varia desde dezembro de 2020, dentro do prazo de 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até novembro de 2021, havendo pagamentos efetuados no curso do processo; b) determinar que os reajustes anuais financeiros e por sinistralidade, no período considerado, sejam substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares; c) condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior durante o período citado. Acórdão: deram provimento em parte à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE PORSINISTRALIDADE Contrato coletivo empresarial - Abusividade do reajuste - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve ocorrer apenas anualmente, no aniversário da avença e nos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais - Restituição dos valores pagos a maior que deve limitar-se ao período impugnar, que é inferior ao prazo prescricional aplicável à espécie - Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação dos arts. 371, 1.022, II, do CPC, e 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o o acórdão recorrido não considerou a prova pericial produzida nos autos. Afirma que apenas os planos individuais dependem da prévia aprovação da ANS para o reajuste. Aduz a impossibilidade de aplicação dos índices da ANS para contratos individuais. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 371 e 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula 568 do STJ. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Agravo interno: nas razões do recurso, a parte agravante alega que o acórdão recorrido apresenta omissões e contradições. Aduz que não houve a análise adequada da prova pericial e dos documentos apresentados. Assevera que o juiz não ofereceu uma fundamentação clara e detalhada sobre as conclusões do laudo pericial. Sustenta ter fornecido toda a documentação necessária para comprovar o reajuste. Contesta, ainda, a aplicação da Súmula 568 do STJ, argumentando que há jurisprudência que defende a inaplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E POR SINISTRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. Ação revisional de contrato de plano de saúde. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 4. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 5. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece inerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 371 e 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula 568 do STJ. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Conforme indicado na decisão agravada, observa-se que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada e clara sobre a prova pericial produzida, e sobre a falta de informações sobre os reajustes financeiros e a consequente necessidade de aplicar os índices da ANS em substituição aos previstos no contrato. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 371 do CPC Ao analisar as razões do acórdão recorrido, percebe-se que as questões de mérito foram discutidas e analisadas, cumprindo-se assim a prestação jurisdicional. Verifica-se, outrossim, que o acórdão baseou suas conclusões no laudo pericial apresentado. Segundo o princípio da persuasão racional, presente na legislação processual civil (art. 371 do CPC/2015), o juiz tem a autonomia para avaliar as provas contidas nos autos e formar seu entendimento com base nelas, desde que justifique de maneira fundamentada os elementos que embasam sua decisão (AgInt no AREsp n. 1.360.491/SP, Quarta Turma, DJe 12/01/2021), como ocorreu na hipótese. No messe sentido: AgInt no AREsp n. 2.394.433/SP, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; e AgInt no AREsp n. 2.502.451/PR, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024. - Do reajuste por sinistralidade Consoante asseverado na decisão agravada, a legalidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade ou por variação dos custos médico-hospitalares encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, 3ª Turma, DJe de 10/6/2015). Nessa mesma linha: AgInt no REsp 1.883.615/SP, 3ª Turma, DJe 12/2/2021 e AgInt no AREsp 1.696.601/SP, 4ª Turma, DJe 20/10/2020. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a Corte de origem, a partir do exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar da legalidade da cláusula contratual, a validade dos percentuais efetivamente aplicados dependia de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos, que, contudo, não foram apresentados, como se vê do seguinte trecho: Vale reconhecer que a cláusula que prevê reajuste financeiro e por aumento da sinistralidade não padece de ilegalidade em abstrato; contudo, para que seja reconhecido como legítima, o reajuste deve ser justificado, pressupondo a demonstração pela operadora do plano de que efetivamente houve elevação nos custos a embasá-lo, a fim de se prestigiar a transparência ao consumidor, evitando majorações abusivas. O reajuste realizado sem qualquer parâmetro e sem previsão em contrato gera surpresa ao consumidor, ferindo a transparência contratual que deve existir entre as partes. Não se mostra razoável que se garanta à seguradora o direito potestativo de imprimir o reajuste que entenda necessário e correto sem qualquer regulação ou fiscalização, de tal sorte a inevitavelmente haver grave onerosidade excessiva ao segurado. Ocorre que, na hipótese vertente, a operadora de saúde não produziu prova que justificasse suficientemente a adoção de reajuste do plano de saúde coletivo da autora nos moldes em que realizado nos períodos impugnados, não demonstrando a ocorrência dos eventos que ensejaram o aumento da sinistralidade, conforme esclarecido pelo expert às fls. 824. Aliás, como apontou o perito, restou prejudicada a análise da proporcionalidade e aleatoriedade dos reajustes, face à ausência de informações dos reajustes financeiros aplicados ao longo do contrato, com a descrição da metodologia utilizada para apuração do reajuste VCMH, bem como reajuste anual (fls. 829/830 e 846/847). Logo, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares que justifiquem a majoração do prêmio ao longo do período impugnado. Não se olvida a ausência de vinculação dos planos coletivos aos índices fixados pela ANS, tal fato, entretanto, não confere liberdade irrestrita para a prática do reajuste sem qualquer critério de razoabilidade ou demonstração de alteração de sinistro e de custos que o justifique. Sendo assim, ante a ausência de prova do aumento da sinistralidade e da elevação dos custos médico-hospitalares, impõe-se o afastamento dos reajustes anuais questionados, determinando que a ré promova o recálculo dos valores considerando os índices de reajustes anuais determinados pela ANS, com restituição dos valores pagos a maior, observado o período impugnado, e não o prazo trienal, porquanto este último é bastante superior ao pleito inaugural, incorrendo a r. sentença em vício de ultra petição neste tocante. (fls. 983/985, e-STJ) Conforme destacado, as Turmas de Direito Privado desta Corte têm decidido, em situações semelhantes à dos autos, que, "uma vez reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 2.102.563/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt na PET no AREsp 1.814.573/SP, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Cabe ressaltar, por oportuno, que o entendimento das Turmas de Direito Privado acerca dessa necessidade de se remeter à liquidação de sentença a apuração do valor devido a título de aumento de sinistralidade utilizou como fundamento o REsp 1.568.244/RJ, o qual diz respeito ao reajuste por mudança de faixa etária, que está fundado no efetivo incremento do risco pactuado a partir do avanço da idade, como prevê o art. 15 da Lei 9.656/1998. Por isso, a ANS não exige prévia justificação da operadora para legitimar a sua cobrança, mas apenas estabelece critérios que visam a resguardar a proporcionalidade dos índices aplicados. Essa situação, todavia, não se confunde com as circunstâncias que autorizam o reajuste por sinistralidade. Isso porque, ao contrário do reajuste por mudança de faixa etária, não há como presumir o aumento da sinistralidade, que varia no tempo conforme a frequência de utilização do produto e as receitas obtidas com as contraprestações, podendo até, ainda que excepcionalmente, oscilar para baixo, como ocorreu em alguns períodos durante a pandemia de Covid-19, segundo informações publicadas pela ANS (Boletim panorama: saúde suplementar. v.1 n. 1, 1º trimestre de 2023. Rio de Janeiro: ANS, 2023. p. 19-21). Daí porque a Terceira Turma, recentemente, fez a distinção da hipótese tratada na referida orientação jurisprudencial, concluindo no sentido de que o reajuste por aumento de sinistralidade só poderia ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado o efetivo incremento da sinistralidade (REsp 2.108.270/SP, julgado em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024; REsp 2.065.976/SP, julgado em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024). Registrou-se, na ocasião, que a Lei 9.656/1998 não faz referência expressa ao reajuste por aumento de sinistralidade. Contudo, a Resolução Normativa 565/2022 da ANS estabelece, dentre outros critérios para aplicação do reajuste anual nos contratos de plano de saúde coletivo, incluindo o por sinistralidade, o seguinte: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I - deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II - na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III - nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. (grifou-se) Acrescentou-se que a ANS esclarece, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que "a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante" e que "as operadoras são obrigadas a disponibilizar à pessoa jurídica contratante a memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste" (Informação disponível em https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-coletivos); acessada em 12/03/2024). Concluiu-se assim que o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. Desse modo, se a operadora não apresenta o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade e, como no caso dos autos, pugna pelo julgamento antecipado da lide, olvidando-se de demonstrar a necessidade do aumento realizado, outra não pode ser a conclusão senão a de que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. E sendo a conclusão pelo afastamento do reajuste por ausência da demonstração de seu fato gerador, não cabe, nessas hipóteses, remeter à liquidação de sentença a apuração do valor devido a título de aumento por sinistralidade. No particular, a parte agravante, mesmo depois de provocada durante a instrução, não comprovou o aumento de sinistralidade que justifica o reajuste, de tal modo que, não subsistindo a obrigação de pagamento do referido reajuste, não prospera a pretensão de que sejam aplicados à espécie os temas 1.016/STJ e 952/STJ para determinar a realização de perícia atuarial em liquidação de sentença. A despeito disso, a fim de evitar a reformatio in pejus, foi mantido, quanto a este ponto, o acórdão recorrido, em que se fixou como parâmetro para o reajuste anual do plano de saúde do recorrido, à míngua da prova do aumento de sinistralidade, o índice estabelecido pela ANS para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Por sinal, no julgamento do AgInt no AREsp 1.577.766/SP (julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022), que trata de hipótese assemelhada à dos autos, a Quarta Turma manteve o acórdão do TJ/SP, que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado - ante a ausência de comprovação, pela operadora, do aumento da sinistralidade -, e, ao final, embora por outros fundamentos, autorizou a aplicação do índice estabelecido pela ANS. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.577.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022) Ademais, ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. Com efeito, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.