EREsp 2132411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial. 2. A similitude fática não ficou demonstrada diante da análise pelos acórdãos confrontados do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de divergência opostos por PLINIO DE ANDRADE SILVA (PLINIO), na demanda em que contende com SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A. (SUL AMÉRICA e outro), contra o acórdão da Quarta Turma, da Relatoria do Ministro MARCO BUZZI, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, inc. II, do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há se falar em abusividade da cláusula que estabelece o reajuste por sinistralidade. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado na espécie, demandaria o reexame das provas dos autos, e reinterpretação das cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (e-STJ, fl. 971). O dissenso submetido à análise da Segunda Seção diz respeito ao reajuste dos planos de saúde. O embargante sustentou que enquanto o acórdão da Quarta Turma manteve as conclusões do Tribunal de origem inalteradas, segundo o entendimento de que existe previsão contratual para os reajustes anuais e a ANS não define teto de aumento para os planos coletivos, o acórdão paradigma da Terceira Turma entendeu que para a validade do reajuste por sinistralidade é necessário que o fornecedor de serviços comprove durante a instrução processual quais foram os parâmetros utilizados para calcular os aumentos propostos aos consumidores. O embargante citou como paradigma julgado da Terceira Turma prolatado no REsp nº 2.065.976/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 23/4/2024, D Je de 26/4/2024 (e-STJ, fls. 985/1.028). Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (e-STJ, fls. 1.034/1.036). Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno por PLÍNIO sustentando que a similitude fática ficou demonstrada quanto a alegação de abusividade dos reajustes anuais, de modo que, durante a instrução processual, caberia à operadora de plano de saúde comprovar que calculou idoneamente os aumentos questionados pelo consumidor (e-STJ, fls. 1.039/1.052). A impugnação foi apresentada por SUL AMÉRICA às e-STJ, fls. 1.055/1.064. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial. 2. A similitude fática não ficou demonstrada diante da análise pelos acórdãos confrontados do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Cinge-se a controvérsia a dirimir suposto dissenso entre as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ quanto ao reajuste dos planos de saúde. Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não trouxe nenhum elemento apto a infirmar as conclusões da decisão unipessoal. A divergência viabilizadora dos embargos não ficou configurada, diante da ausência de similitude fática. O acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que não era possível rever as cláusulas contratuais e o contexto fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias, diante dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, uma vez que o percentual do reajuste por faixa etária foi tido como adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco pelo Tribunal local. O acórdão paradigma da Terceira Turma, por seu turno, fez uma distinção quanto ao tema com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou comprovado o cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de provas da operadora de saúde para comprovar o aumento da sinistralidade do plano. Na hipótese, a peculiaridade do caso paradigma foi assim destacada: Diferente, de igual forma, é a situação em que a operadora requer a produção da prova do aumento da sinistralidade e, depois de indeferido o requerimento, a demanda é julgada procedente, com fundamento na falta de comprovação do fato impeditivo do direito do beneficiário. Nessa situação, há cerceamento de defesa .. (e-STJ, fl. 1.022). Não há, portanto, similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma (EREsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 11/5/2016, DJe 27/5/2016). O recurso, de fato, não merece prosperar. Eis precedente da Corte Especial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.686.779/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025 - sem destaque no original) Ressalte-se que a Corte Especial firmou o entendimento de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Portanto, não se verificou dissenso de entendimento entre as Turmas que compõem a Segunda Seção. Se a norma legal foi bem ou mal aplicada pela Quarta Turma do STJ no caso concreto, isso refoge completamente aos escopos dos embargos de divergência. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.