AREsp 2816037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: mantida a conclusão de que, reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados no caso concreto, não é possível limitar os efeitos ao índice da ANS e é necessária a apuração do percentual adequado em sede de liquidação de sentença (cumprimento de sentença) por cálculos atuariais; ademais, o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e eventual reexame de provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CÉLIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Liquidação De Sentença, Aplicação De Índices Da ANS, Perícia Atuarial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Liquidação De Sentença Aplicação De Índices Da ANS +1 more

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Parties

CÉLIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual adequado em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de limitar reajuste aos índices da ANS em contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: mantida a conclusão de que, reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados no caso concreto, não é possível limitar os efeitos ao índice da ANS e é necessária a apuração do percentual adequado em sede de liquidação de sentença (cumprimento de sentença) por cálculos atuariais; ademais, o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e eventual reexame de provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de apuração dos percentuais de reajuste em sede de liquidação/cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais