AREsp 3183835 - DECISAO

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Não sendo opostos embargos de declaração, não se pode reconhecer negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); ademais, a agravante não impugnou fundamento do acórdão relativo à abusividade do reajuste por sinistralidade (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 757 do CC (Súmula 282/STF). Mesmo superados tais óbices processuais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que contrato coletivo qualificado como 'falso coletivo' deve ser reajustado pelos índices da ANS (Súmula 568/STJ). Assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: SUPORT APOIO EMPRESARIAL S/S LTDA - ME; Ré; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Falso Coletivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade VCMH Falso Coletivo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SUPORT APOIO EMPRESARIAL S/S LTDA - ME

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação do art. 757 do Código Civil (prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade dos índices de reajuste autorizados pela ANS a contrato de plano de saúde caracterizado como 'falso coletivo'

Ratio Decidendi

Não sendo opostos embargos de declaração, não se pode reconhecer negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); ademais, a agravante não impugnou fundamento do acórdão relativo à abusividade do reajuste por sinistralidade (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 757 do CC (Súmula 282/STF). Mesmo superados tais óbices processuais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que contrato coletivo qualificado como 'falso coletivo' deve ser reajustado pelos índices da ANS (Súmula 568/STJ). Assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento