AREsp 2406958 - ACORDAO

AREsp 2406958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando a tese do Tema 864/STF sobre revisão remuneratória e dotação orçamentária, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, a modificação pretendida demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial estava obstado pela alínea c do permissivo constitucional e pelo não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Médicos do Distrito Federal; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Remuneratório, Dotação Orçamentária, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Repercussão Geral (tema 864)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reajuste Remuneratório Dotação Orçamentária Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 864/STF sobre revisão geral da remuneração e dotação orçamentária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando a tese do Tema 864/STF sobre revisão remuneratória e dotação orçamentária, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, a modificação pretendida demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial estava obstado pela alínea c do permissivo constitucional e pelo não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada