AREsp 2837438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (incidindo o Enunciado 283/STF) e a modificação pretendida pela parte demandaria reexame de provas, medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso Perez Melgaré e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajustes, VPNI, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado 283/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reajustes VPNI Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

Celso Perez Melgaré e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (incidindo o Enunciado 283/STF) e a modificação pretendida pela parte demandaria reexame de provas, medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno