REsp 1951842 - DECISAO

REsp 1951842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque a matéria relativa ao alcance do título executivo, à compensação com valores já pagos e à aplicação da Portaria MARE 2.179/98 depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a possibility of detração/compensação e considerou não demonstrado prejuízo pela aplicação da Portaria, razão pela qual não há ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Compensação, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Portaria MARE 2.179/98, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste Salarial Compensação Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Portaria MARE 2.179/98
  3. 3 Alegação de ultra petita/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque a matéria relativa ao alcance do título executivo, à compensação com valores já pagos e à aplicação da Portaria MARE 2.179/98 depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a possibility of detração/compensação e considerou não demonstrado prejuízo pela aplicação da Portaria, razão pela qual não há ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.