REsp 2225988 - DECISAO

REsp 2225988 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença porque a tutela de urgência na ação rescisória foi indeferida; que o Tema 864/STF não se aplica para desconstituir decisões transitadas em julgado no caso concreto; e que, em conformidade com a EC 113/2021 e a Resolução CNJ n.303/2019, a taxa Selic incide, prospectivamente, sobre o débito consolidado apurado até 8/12/2021 (acrescido de correção e juros moratórios), excluindo-se os juros moratórios posteriores, não configurando bis in idem ou anatocismo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Exequente: Adriana Severo da Cruz; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Externa, Inexigibilidade De Título Executivo, Aplicação Da Taxa Selic, Anatocismo, Precatórios/rpv, Tema 864/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Reajuste Salarial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prejudicialidade Externa Inexigibilidade De Título Executivo +4 more

Case Brief

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Parties

Adriana Severo da Cruz

Exequente

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa em razão de ação rescisória pendente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 864/STF ao caso concreto e efeitos sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Forma de aplicação da taxa Selic a débitos não tributários a partir da EC 113/2021 e risco de anatocismo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença porque a tutela de urgência na ação rescisória foi indeferida; que o Tema 864/STF não se aplica para desconstituir decisões transitadas em julgado no caso concreto; e que, em conformidade com a EC 113/2021 e a Resolução CNJ n.303/2019, a taxa Selic incide, prospectivamente, sobre o débito consolidado apurado até 8/12/2021 (acrescido de correção e juros moratórios), excluindo-se os juros moratórios posteriores, não configurando bis in idem ou anatocismo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento