AREsp 2360226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma local (Lei Estadual nº 6.560/2014) e, por força da Súmula 280/STF, o STJ não pode conhecer de recurso que implique reexame de direito local; além disso não se demonstrou que o acórdão objurgado deixou de decidir com fundamento em lei ou ato normativo local.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Salarial, Reenquadramento Funcional, Período Eleitoral, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Reajuste Salarial Reenquadramento Funcional Período Eleitoral Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

SERVIDOR PÚBLICO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 21, parágrafo único, da LRF e art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997
  2. 2 Interpretação e aplicação de norma local (Lei Estadual nº 6.560/2014) e vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma local (Lei Estadual nº 6.560/2014) e, por força da Súmula 280/STF, o STJ não pode conhecer de recurso que implique reexame de direito local; além disso não se demonstrou que o acórdão objurgado deixou de decidir com fundamento em lei ou ato normativo local.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.