AREsp 2670040 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento: as matérias e artigos indicados não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, eventual persistência da parte exigiria a alegação na via adequada (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics: Reajuste Salarial, Piso Nacional, Magistério, Férias, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial Piso Nacional Magistério Férias Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento
2 Violação aos arts. 10, 355, 373 e 489, §1º, IV e V, do CPC/2015
3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento.