REsp 2079389 - DECISAO

REsp 2079389 - DECISAO

A Primeira Seção/precedentes do STJ firmaram o entendimento de que a Lei nº 9.654/98 não operou reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentou o vencimento básico, de modo que não há que se falar em incorporação ou absorção do reajuste de 28,86% pela referida lei. Assim, afasta-se a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei nº 9.654/98.

Parties
Recorrente: LEANDRO MEDEIROS TINOCO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a limitação do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei nº 9.654/98
Legal Topics
Reajuste Salarial (28, 86%), Prescrição, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cálculo Por Fichas Financeiras
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal/execução Contra a Fazenda Pública Reajuste Salarial (28,86%) Prescrição Compensação De Valores Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MEDEIROS TINOCO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% pela Lei nº 9.654/98
  2. 2 Prescrição da execução em face de ação coletiva e do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de utilização de fichas financeiras para apuração do percentual efetivamente recebido

Ratio Decidendi

A Primeira Seção/precedentes do STJ firmaram o entendimento de que a Lei nº 9.654/98 não operou reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentou o vencimento básico, de modo que não há que se falar em incorporação ou absorção do reajuste de 28,86% pela referida lei. Assim, afasta-se a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei nº 9.654/98.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a limitação do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei nº 9.654/98

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei nº 9.654/98
  • Dar provimento ao recurso especial