REsp 2194724 - DECISAO

REsp 2194724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF), faltou prequestionamento sobre a fixação de honorários e haveria vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela improcedência da ação rescisória e pela ausência de justificativa para suspensão da execução ou bloqueio de precatórios, bem como pela impossibilidade de compensação não prevista no título executivo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Salarial (28, 86%), Prescrição Intercorrente, Compensação De Índices, Ação Rescisória, Precatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (28,86%) Prescrição Intercorrente Compensação De Índices Ação Rescisória Precatórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão da execução e bloqueio de precatórios enquanto pendente ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% quando não prevista no título executivo
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF), faltou prequestionamento sobre a fixação de honorários e haveria vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela improcedência da ação rescisória e pela ausência de justificativa para suspensão da execução ou bloqueio de precatórios, bem como pela impossibilidade de compensação não prevista no título executivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.