REsp 1941720 - ACORDAO

REsp 1941720 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque afastar a limitação temporal do título executório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance subjetivo do título, providência vedada no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a limitação ao período em que o servidor integrava o quadro do INSS.

Parties
Agravante: servidora Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Limitação Temporal Do Pagamento, Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Reajuste Salarial (3,17%) Limitação Temporal Do Pagamento Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

servidora Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da limitação temporal do pagamento prevista no título executivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no Recurso Especial
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo e seus limites quanto aos substituídos do sindicato

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque afastar a limitação temporal do título executório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance subjetivo do título, providência vedada no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a limitação ao período em que o servidor integrava o quadro do INSS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno