REsp 1908210 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia envolve análise de matéria constitucional e de direito local, tornando imprópria a via do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial (urv), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição (trato Sucessivo), Liquidação De Sentença, Incidência De Súmula/obstáculo Ao Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (urv) Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição (trato Sucessivo) Liquidação De Sentença Incidência De Súmula/obstáculo Ao Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Imprópria via do recurso especial para rediscussão de matéria constitucional e de direito local (por analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia envolve análise de matéria constitucional e de direito local, tornando imprópria a via do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do voto.