REsp 2116509 - DECISAO

REsp 2116509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a compensação de reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de recomposição salarial é possível para evitar enriquecimento ilícito do servidor perante o erário, não configurando ofensa à coisa julgada; além disso, alegações relativas a omissão foram consideradas genéricas (Súmula 284 STF) e houve impedimento quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211 STJ), bem como vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reajustes Salariais, Plano Collor, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Reajustes Salariais Plano Collor Compensação De Valores Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores com valores reconhecidos em título executivo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e prequestionamento
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a compensação de reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de recomposição salarial é possível para evitar enriquecimento ilícito do servidor perante o erário, não configurando ofensa à coisa julgada; além disso, alegações relativas a omissão foram consideradas genéricas (Súmula 284 STF) e houve impedimento quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211 STJ), bem como vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se