AREsp 2623301 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria supostamente violada no acórdão do Tribunal a quo, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; conheceu do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autoras: Autoras (servidoras públicas); Demandado / Recorrente No Recurso Especial: Estado do Piauí; Demandado: Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IAPEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Direito Suprimido Com Efeito Condenatório; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Agravo; Acórdão De Apelação Do Tribunal De Justiça Do Piauí Havia Reformado Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Vencimental, Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Vedação De Ato Em Período Eleitoral, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Reajuste Vencimental Previsão Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Vedação De Ato Em Período Eleitoral Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

Autoras (servidoras públicas)

Autoras

Estado do Piauí

Demandado / Recorrente No Recurso Especial

Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IAPEP)

Demandado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Direito Suprimido Com Efeito Condenatório; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Agravo; Acórdão De Apelação Do Tribunal De Justiça Do Piauí Havia Reformado Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação de lei estadual concedente do reenquadramento em período vedado pela legislação eleitoral pode tornar o ato nulo
  2. 2 Se a ausência de dotação orçamentária impede a implementação de reajuste vencimental previsto em lei
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 6.560/2014 aos servidores demandantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria supostamente violada no acórdão do Tribunal a quo, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; conheceu do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial