REsp 2194173 - ACORDAO

REsp 2194173 - ACORDAO

Por não constar a atividade de 'auxiliar de acabamento' nos rolamentos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, o reconhecimento do tempo como especial exige comprovação da nocividade; não se verificou reexame ilícito de prova, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a conclusão de que houve presunção sem prova suficiente da nocividade.

Parties
Agravante/recorrente: Gilson Leitão Fulgêncio; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reanálise De Provas, Categoria Profissional, Tempo De Serviço Especial, Nocividade, Enquadramento Por Analogia
Previdenciário Processual Civil Reanálise De Provas Categoria Profissional Tempo De Serviço Especial Nocividade Enquadramento Por Analogia

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Parties

Gilson Leitão Fulgêncio

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reanálise de provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial para atividade não elencada nos decretos regulamentadores
  3. 3 Necessidade de comprovação da nocividade para atividades não listadas

Ratio Decidendi

Por não constar a atividade de 'auxiliar de acabamento' nos rolamentos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, o reconhecimento do tempo como especial exige comprovação da nocividade; não se verificou reexame ilícito de prova, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a conclusão de que houve presunção sem prova suficiente da nocividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno