AREsp 2886051 - ACORDAO

AREsp 2886051 - ACORDAO

O acórdão de origem concluiu que a recorrida demonstrou razoavelmente os lucros cessantes com base em balancetes e média de receita, matéria que implicaria reexame de provas se revista, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual examinou a questão relativa à queda do lucro líquido e não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reativação De Serviço De Telefonia, Indenização Por Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º, VI E 1.022, II
Direito Civil Reativação De Serviço De Telefonia Indenização Por Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º, VI E 1.022, Ii, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 402 do CC e 373, I, do CPC quanto à comprovação da queda do lucro líquido
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a recorrida demonstrou razoavelmente os lucros cessantes com base em balancetes e média de receita, matéria que implicaria reexame de provas se revista, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual examinou a questão relativa à queda do lucro líquido e não houve violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC; por fim, não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso