AREsp 2111404 - ACORDAO

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Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não foram apresentados elementos que demonstrassem a incorreção da avaliação do imóvel, e determinar nova avaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERTOLDI BECKER S A IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reavaliação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Reavaliação De Bem Penhorado Súmula 7/stj Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

BERTOLDI BECKER S A IND E COM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de reavaliação do bem penhorado e necessidade de demonstração da incorreção do valor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não foram apresentados elementos que demonstrassem a incorreção da avaliação do imóvel, e determinar nova avaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.