REsp 2164158 - DECISAO

REsp 2164158 - DECISAO

O pedido de nova avaliação e a substituição de penhora foram indeferidos em razão da preclusão das questões sobre avaliação (art. 507 CPC/2015) e da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 873 do CPC/2015; não houve recusa dos juízes de primeira instância em processar e julgar os pedidos, de modo que não se configurou conflito negativo de competência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reavaliação De Bem Penhorado, Substituição De Penhora, Carta Fiança, Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Preclusão, Edital De Leilão, Protelatório
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Parties

AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 Substituição da penhora por carta fiança
  3. 3 Possível conflito negativo de competência nos termos da Súmula 46 do STJ e arts. 66, II, e 914, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de nova avaliação e a substituição de penhora foram indeferidos em razão da preclusão das questões sobre avaliação (art. 507 CPC/2015) e da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 873 do CPC/2015; não houve recusa dos juízes de primeira instância em processar e julgar os pedidos, de modo que não se configurou conflito negativo de competência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.