AREsp 2575861 - DECISAO

AREsp 2575861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, inexistindo demonstração de que a atualização monetária seria insuficiente ou de supervalorização do bem que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873, II e III do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reavaliação De Bens Penhorados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Reavaliação De Bens Penhorados Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Correção Monetária

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação nos termos do art. 873, II e III, do CPC
  2. 2 Suficiência da atualização monetária para evitar onerosidade excessiva ao executado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, inexistindo demonstração de que a atualização monetária seria insuficiente ou de supervalorização do bem que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873, II e III do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.