AREsp 2358059 - DECISAO

AREsp 2358059 - DECISAO

Não há elementos concretos e seguros nos autos que justifiquem nova avaliação do imóvel; o laudo apresentado pelo agravante é unilateral e não infirma o laudo judicial de 2017 que observou o contraditório; a conduta recursal do agravante configura exercício abusivo do direito de recorrer, autorizando a aplicação da multa por litigância de má-fé; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e não há similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ROBERTO ALI ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reavaliação De Imóvel Penhorado, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Reavaliação De Imóvel Penhorado Litigância De Má Fé Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO ALI ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado nos termos do art. 873, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da litigância de má-fé e imposição de multa com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não há elementos concretos e seguros nos autos que justifiquem nova avaliação do imóvel; o laudo apresentado pelo agravante é unilateral e não infirma o laudo judicial de 2017 que observou o contraditório; a conduta recursal do agravante configura exercício abusivo do direito de recorrer, autorizando a aplicação da multa por litigância de má-fé; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e não há similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.