AREsp 2358059 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROBERTO ALI ABDALLA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 690): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que implicitamente indefere reavaliação de imóvel - Questão essa amplamente debatida e discutida em recursos da mesma natureza interpostos pelo próprio executado, bem como por sua cônjuge meeira - Preclusão afastada ante a ocorrência de fatos novos - Alegação de que o bem penhorado sofreu significativa e vultosa valorização - Demonstração através de laudo elaborado unilateralmente e ao arrepio do contraditório - Frágil poder de convencimento da prova produzida pela parte interessada - Inaplicabilidade do disposto no art. 873, II, do CPC ante a ausência de elementos concretos que possam indicar a elevada majoração do valor do bem - Alegações que não abalam o que já decidido nos recursos anteriormente apreciados - Litigância de má-fé reconhecida ante o exercício abusivo do direto de recorrer - Incidência do art.80, VII, do CPC - Imposição da multa do art. 81 como medida para coibir o abuso - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigos (fls. 697-722): a) 873, II, do CPC, sustentando que era necessária nova avaliação do imóvel penhorado e b) 80, VII, e 81, caput, do CPC, alegando que a multa por litigância de má-fé é inaplicável e seu valor é desproporcional. Oferecidas contrarrazões (fls. 758-789), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 802-804), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 808-821). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 827-847). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que não há elementos para a admissão de nova avaliação do imóvel e que a litigância de má-fé foi reconhecida, baseado nos fatos e nas provas existentes nos autos, de acordo com o seguinte trecho do acórdão (fls. 693-695): A considerar o rigor formal exacerbado, o presente recurso não deveria sequer ser conhecido, tendo em vista que questão idêntica já foi decidida no agravo de instrumento interposto pela cônjuge meeira do agravante. Essa questão também já havia sido objeto do Agravo de instrumento nº 2005168-17.2021.8.26.0000, em que ficou assentado o seguinte entendimento sintetizado na ementa do Acórdão: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a realização de leilão do imóvel penhorado nos autos e indeferiu pedido de nova avaliação do bem - Parcial desistência no tocante às questões relativas ao leilão - Homologação - Recurso prejudicado nesse sentido - Reavaliação do bem - Desnecessidade - Executado que assentiu oportunamente com o laudo apresentado nos autos - Art. 873, inc. II do CPC - Inaplicabilidade - Ausência de elementos concretos que possam indicar majoração no valor do bem - Avaliação posteriormente apresentada pela esposa do devedor que não infirma o valor apontado no laudo pericial - Indeferimento mantido - Recurso prejudicado em parte, e desprovido na parte conhecida." (j. em 28/04/2021). A rigor o agravante não trouxe qualquer argumento novo a respaldar sua pretensão recursal. Contudo, para que não se alegue negação de justiça é de boa dinâmica processual a análise do mérito recursal. A alegação de que o imóvel sofreu significativa e estrondosa avaliação no mercado imobiliária encontra respaldo apenas e tão somente no laudo pericial juntada a fls. 1412/1424 dos autos da execução, encomendado unilateralmente pelo próprio agravante, além de alguns artigos cuja idoneidade também não se acha concretamente demonstrada. O laudo pericial trazido é rico em números e equações e não se sabe ao certo quais foram as fontes informativas. No atual estágio recursal o agravante inclui na sua argumentação os reflexos da pandemia da Covid-19como fator de expressiva e bombástica valorização imobiliária na região. Todavia, essa argumentação perde poder de convencimento na medida em que já vinha sendo utilizada nos recursos anteriormente propostos, tanto pelo executado quanto pela sua cônjuge meeira. Importante destacar que o art. 873, II, do CPC, que admite nova avaliação do acervo penhorado deve preponderar quando haja elementos concretos e seguros de que houve majoração ou diminuição do seu valor, o que não ocorre no caso em tela. Já de algum tempo, anterior inclusive à pandemia, o agravante vem insistindo sem apresentar dados concretos e convincentes a respeito da necessidade de reavaliação do imóvel, sem trazer elementos concretos que justifiquem tal pretensão. Importante ainda destacar que o laudo de avaliação judicial elaborado em agosto de 2017, como já reconhecido anteriormente, observou o contraditório, além de ter sido utilizada a melhor técnica avaliatória, devendo prevalecer o que já esclarecido pelo avaliador judicial,"(..) Dizer que os valores atuais diferem da época em que o Laudo foi elaborado por ser época de crise não tem sustentação técnica, mesmo porque os valores apurados à época são reais, e para valores da época serem modificados por uma eventual fim de crise, veremos somente futuramente por no mínimo 02 anos." (fls. 744/746 dos autos de origem). Outro ponto que vale ainda ser repisado é que o indeferimento da reavaliação pretendida nenhum prejuízo traz ao agravante, pois, caso o imóvel venha a ser efetivamente arrematado poderá eventualmente discutir as condições em eventual recurso futuro. Adota no caso postura processual reprovável, já que implica no exercício abusivo do direto de recorrer, apresentando recursos juridicamente infundados com o claro objetivo de obstaculizar o regular andamento da execução. Sua conduta processual se amolda perfeitamente no art. 80, VII, do CPC, incidindo assim na penalidade pecuniária prevista no art. 81 do mesmo estatuto. Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.817.743/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 744.998/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Qua rta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.814/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Quanto ao valor da multa, o afastamento do referido enunciado de súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando a multa é fixada em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso em apreço. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.285.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no REsp n. 2.060.925/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023; REsp n. 1.479.864/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 11/5/2018; REsp n. 2.026.602/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023. Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c. A pretensão da parte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pela Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AR Esp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA