HC 931262 - ACORDAO

HC 931262 - ACORDAO

Havendo condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado para reavaliar regime de cumprimento de pena nem para substituir a revisão criminal, competindo à via própria (revisão criminal) o reexame de fatos e provas; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: AFRA GARCIA DUARTE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reavaliação De Regime De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Reavaliação De Regime De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

AFRA GARCIA DUARTE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação do regime de pena em condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado para reavaliar regime de cumprimento de pena nem para substituir a revisão criminal, competindo à via própria (revisão criminal) o reexame de fatos e provas; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.