AREsp 2237148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido exigiria reavaliação de elementos fáticos e probatórios, vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que o acordo não previa quitação integral, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: Giovana Maximo Luck; Agravante: Patricia Luck Moniz Aragão; Herdeiro: Isabela Máximo Luck; Herdeiro: Maria Klechovicz Luck; Herdeiro: Jordana de Klechovicz Luck; Herdeiro: Antônio Sérgio Guimarães Luck Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Dos Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Acordo Entre Herdeiros
Processual Civil Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Dos Herdeiros Cumprimento De Sentença Acordo Entre Herdeiros

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Parties

Giovana Maximo Luck

Agravante

Patricia Luck Moniz Aragão

Agravante

Isabela Máximo Luck

Herdeiro

Maria Klechovicz Luck

Herdeiro

Jordana de Klechovicz Luck

Herdeiro

Antônio Sérgio Guimarães Luck Filho

Herdeiro

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido exigiria reavaliação de elementos fáticos e probatórios, vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que o acordo não previa quitação integral, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.