AREsp 1915333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ), e porque o art. 5º do CPC/2015 não foi objeto de manifestação pela Corte de origem (incidindo a Súmula n. 282/STF); assim, mantém-se a...

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Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial, Proposta Contratual Por E Mail, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmula N. 282/stf)
Processual Civil Direito Civil Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial Proposta Contratual Por E Mail Súmula N. 7/stj Prequestionamento (súmula N. 282/stf)

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a troca de e-mails configura proposta vinculante nos termos dos arts. 112 e 427 do Código Civil
  2. 2 Se houve retratação do proponente nos termos do art. 428, IV, do CC/2002
  3. 3 Se o recurso especial pode proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ), e porque o art. 5º do CPC/2015 não foi objeto de manifestação pela Corte de origem (incidindo a Súmula n. 282/STF); assim, mantém-se a decisão que considerou as trocas de e-mail tratativas preliminares, não negócio jurídico formalizado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se