HC 1022179 - ACORDAO

HC 1022179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (a) a alegada violação ao art. 118, § 2º da LEP não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível seu exame inaugural no STJ por supressão de instância; (b) a desconstituição do reconhecimento da falta grave demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; (c) a tese de isonomia baseada no art. 580 do CPP não se aplica quando o paciente não era corréu do beneficiado; e (d) as declarações dos agentes penitenciários, adotadas no parecer ministerial, foram reputadas verossímeis e suficientes para o reconhecimento da falta grave.

Parties
Agravante: ROBERTO MATEUS DE OLIVEIRA (ou ROBERTO MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Rebelião, Execução Penal, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Isonomia, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Falta Disciplinar (falta Grave)
Penal Processual Penal Rebelião Execução Penal Audiência De Justificação Supressão De Instância Isonomia Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBERTO MATEUS DE OLIVEIRA (ou ROBERTO MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984 (audiência de justificação)
  2. 2 Matéria não debatida na origem e vedação à supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (a) a alegada violação ao art. 118, § 2º da LEP não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível seu exame inaugural no STJ por supressão de instância; (b) a desconstituição do reconhecimento da falta grave demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; (c) a tese de isonomia baseada no art. 580 do CPP não se aplica quando o paciente não era corréu do beneficiado; e (d) as declarações dos agentes penitenciários, adotadas no parecer ministerial, foram reputadas verossímeis e suficientes para o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus