REsp 2175283 - DECISAO

REsp 2175283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente não indicou clara e precisamente o dispositivo legal que alegou violado (incidência da Súmula 284 do STF) e suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a pretensão revisional versava sobre matéria de fato (inclusão de verbas...

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Parties
Recorrente: BRUNILDA RIBEIRO DOS SANTOS PINI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recálculo De Benefício Previdenciário, Prévio Requerimento Administrativo, Teoria Da Causa Madura, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Recálculo De Benefício Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Teoria Da Causa Madura Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

BRUNILDA RIBEIRO DOS SANTOS PINI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício quando a pretensão depende de análise de matéria de fato não levada à Administração
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 631.240/MG quanto à possibilidade de pedido direto em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação clara do dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente não indicou clara e precisamente o dispositivo legal que alegou violado (incidência da Súmula 284 do STF) e suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a pretensão revisional versava sobre matéria de fato (inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho) que exige análise probatória e, por não ter sido previamente levada à Administração, demandaria prévio requerimento administrativo conforme o entendimento consolidado no RE 631.240/MG do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.