REsp 2078742 - DECISAO

REsp 2078742 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da existência de tese repetitiva firmada no Tema n. 1.080 do STJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.080 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.080 do STJ
Legal Topics
Recadastramento De Dependente No FUSEX, Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019, Juízo De Conformação, Tema 1.080/stj
Processual Civil Administrativo Militar Recadastramento De Dependente No FUSEX Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019 Juízo De Conformação Tema 1.080/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.080 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 ao caso concreto
  2. 2 Direito de inclusão de filha maior como dependente no FUSEX
  3. 3 Validade de normas infralegais em face da lei

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da existência de tese repetitiva firmada no Tema n. 1.080 do STJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.080 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.