AREsp 2857775 - ACORDAO

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Mantida a responsabilidade da fabricante porque o recall global e as provas dos autos indicaram defeito no produto e a demora na substituição ou reembolso gerou dano moral; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não afasta essa vedação quando dependente de reavaliação probatória.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recall De Produto, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recall De Produto Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a responsabilidade do fabricante por dano moral alegando que o recall foi preventivo?
  2. 2 Foi correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de provas no recurso especial?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial apta a permitir conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade da fabricante porque o recall global e as provas dos autos indicaram defeito no produto e a demora na substituição ou reembolso gerou dano moral; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não afasta essa vedação quando dependente de reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade da fabricante e o dano moral.