HC 1103670 - DECISAO

HC 1103670 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão singular de Desembargador sem que houvesse o esgotamento da instância ordinária, e o feito não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão judiciário previstas no art.4º da IN n.6/2012; assim, para evitar supressão de instância, a Corte Superior fica impedida de apreciar a matéria, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics
Recambiamento Interestadual, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Esgotamento Das Instâncias, Superlotação, Resolução CNJ 404/2021, Instrução Normativa 6/2012, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Recambiamento Interestadual Súmula 691/stf Plantão Judiciário Esgotamento Das Instâncias Superlotação +3 more

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Parties

JOSE PAULO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão singular sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do regime de plantão judiciário (IN n.6/2012) e suas hipóteses de atuação
  3. 3 Necessidade de exame técnico sobre alegação de superlotação conforme Resolução CNJ n.404/2021

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão singular de Desembargador sem que houvesse o esgotamento da instância ordinária, e o feito não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão judiciário previstas no art.4º da IN n.6/2012; assim, para evitar supressão de instância, a Corte Superior fica impedida de apreciar a matéria, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.