REsp 2009061 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 211/STJ e a inexistência de omissão — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Recebimento Da VPNI, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Recurso Especial Inadmissível
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Agravo Interno
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 211/STJ e a inexistência de omissão — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Não há razão para majorar honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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