AREsp 1952532 - DECISAO

AREsp 1952532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o contexto fático-probatório sobre a existência de justa causa, prejuízo ao erário e dolo específico, matéria cujo reexame é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de inépcia/ausência de justa causa proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Reputando Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Licitações Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo Específico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Reputando Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Rejeição da denúncia por suposta ausência de indicação de prejuízo ao erário
  3. 3 Presença de indícios de dolo específico como requisito para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o contexto fático-probatório sobre a existência de justa causa, prejuízo ao erário e dolo específico, matéria cujo reexame é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de inépcia/ausência de justa causa proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial